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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 55061-14.2026.8.16.0000
Comarca: 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e Curitiba
Embargante: Danielle Gusso Majid e outro
Embargado: Município de Curitiba
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PELO JUÍZO “A QUO” NA EXECUÇÃO
FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por
DANIELE GUSSO MAJID e OMAR SHARIF UTHMAN MAJID contra a
decisão liminar1 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, uma vez que
ausente o periculum in mora.

A parte embargante alega2 vício de omissão, pois não
houve manifestação acerca do pedido subsidiário de tutela de urgência
de item “c” do Agravo de Instrumento.

A parte Embargada apresentou contrarrazões,
pugnando pela manutenção da decisão recorrida3.

Os embargantes foram intimados para se
manifestarem sobre eventual perda do objeto recursal4, considerando que
houve a prolação da sentença pelo Juízo a quo, requerendo o
arquivamento dos embargos5.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão em exame diz respeito à perda do objeto
recursal.
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DA PERDA DO OBJETO RECURSAL

A parte embargante alega vício de omissão6, diante da
falta de manifestação acerca do pedido subsidiário de tutela de urgência
de item “c” do Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão da
exigibilidade do acordo administrativo nº 29019/2025.

A pretensão não deve ser conhecida.

Estabelece o artigo 932, III do CPC7 que o Relator não
deve conhecer do recurso se estiver prejudicado.

Fica prejudicado o recurso quando há perda
superveniente do seu objeto, diante da prolação de sentença8.

Nesse sentido:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM
EXAME Agravo de Instrumento interposto em face de
3

decisão interlocutória que determinou a nomeação de
bens à penhora em 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição
liminar dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a
ocorrência de perda superveniente de objeto recursal
diante de sentença transitada em julgado. III. RAZÕES
DE DECIDIR Considerando a sentença que extinguiu o
feito por ausência das condições da ação, já transitada
em julgado, impõe-se o reconhecimento da perda
superveniente do objeto recursal, restando prejudicado
o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de
Instrumento não conhecido. Apelação Cível nº
0000000-00.202X.8.16.0000. 9

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM
AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FATO
SUPERVENIENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO. ARTIGO 932, INCISO III DO
4

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.10

No caso concreto, extrai-se que o Juízo a quo proferiu
sentença na execução fiscal, o qual homologou o pagamento e julgou
extinta a Execução Fiscal nº 11841-95.2023.8.16.0185, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A superveniência de sentença na execução fiscal
acarreta a perda do objeto do recurso interposto no bojo da execução, na
medida em que o provimento de mérito exaure e resolve definitivamente
a controvérsia, tornando sem utilidade o exame de decisão interlocutória
anterior.

Assim, tendo sobrevindo sentença na execução fiscal,
impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do
presente recurso.

Portanto, NÃO CONHEÇO do recurso, por estar
prejudicado, tendo em vista a perda superveniente do objeto, nos termos
do artigo 932, III, do CPC.
5

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO
monocraticamente do recurso de embargos de declaração, com base no
artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná11.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
1 Não Concedida a Medida Liminar (mov. 8.1 dos autos n. 42921-45.2026.8.16.0000)
2 Razões (mov. 1.1).
3 Contrarrazões (mov. 10.1).
6
4 Despacho (mov. 22.1).
5 Petição (mov. 25.1).
6 Razões (mov. 1.1).
7 Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova,
bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de
competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
8 Sentença (mov. 55.1 dos autos n. 11841-95.2023.8.16.0185).
9 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0127981-20.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 22.04.2026.
10 TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048243-80.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO
ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.11.2025.
11 Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar
a documentação exigível;
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